CaraguaPrev

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Dúvidas Frequentes

O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?

RPPS é o regime previdenciário do setor público – União, estados e municípios. Ele existe para garantir os benefícios dos servidores, de modo a assegurar a manutenção do seu poder aquisitivo ou de seus dependentes, quando ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento.

RGPS é o regime previdenciário dos trabalhadores de empresas privadas ou dos servidores públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que têm seus benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quem contribui para o RPPS do município de Caraguatatuba?

Obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11% sobre o valor de seu vencimento, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo de que é titular. O servidor que acumular dois vínculos empregatícios deve contribuir sobre cada um.

segurado inativo e o pensionista contribuem com 11% do valor dos proventos ou benefícios que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Quem não pode ser beneficiário do CaraguaPrev?

Detentores de outro emprego público, detentores de cargos em comissão, agentes públicos temporários de qualquer espécie e detentores de cargos eletivos que não sejam titulares de cargos efetivos.

O Valor do benefício pode ser menor do que o salário mínimo?

Não. Nos casos em que o resultado da proporcionalidade for inferior ao menor vencimento pago pelo CaraguaPrev, haverá complementação até o valor correspondente do salário mínimo vigente no país.

O que significa paridade e quando se tem direito?

Paridade é a garantia de que o servidor inativo terá o reajuste dos proventos que recebe de acordo com a revisão de salário do servidor da ativa, como também o direito à reclassificação de cargo. Isso significa que, na mesma data e proporção, o aposentado ou pensionista terá também as vantagens e benefícios concedidos ao servidor em atividade.

Somente tem direito à paridade o servidor que se aposentar de acordo com as regras vigentes para a concessão desse benefício, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses. Para os demais, todos os benefícios previdenciários são reajustados em caráter permanente – de acordo com o índice de reajuste do INSS(Instituto Nacional de Seguridade Social) – assegurando seu valor real e mantendo seu poder de compra.

Quando há a reversão da aposentadoria?

A reversão da aposentadoria se dá nos casos em que o segurado inativo decorrente de invalidez, após submetido à perícia médica, for declarado apto à atividade laboral.

O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

É o documento pelo qual se certifica ao servidor o tempo de contribuição para o RGPS ou RPPS. A CTC é necessária para a contagem recíproca de tempo de contribuição, para fins de concessão de benefício de aposentadoria ou pensão. Vale lembrar que, quando concomitante, é vedada a contagem de tempo nos serviços público e privado.

Para retirar a CTC junto ao INSS, o segurado deverá formalizar o requerimento, apresentando Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Profissional, comprovante de recolhimento à Previdência Social, RG, CPF e comprovante de residência.